HC 956007 - DECISAO

HC 956007 - DECISAO

Não se verificou manifesta ilegalidade ou teratologia no acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo: o julgado de origem trouxe elementos concretos e idôneos (confissão, visualização de venda, anotação/registro de tráfico, apreensão de dinheiro, localização sob investigação, condenação por associação, maus antecedentes) que justificaram o afastamento da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 e a fixação do regime fechado; ademais, não cabe ao STJ, via habeas corpus, revolver o conjunto fático-probatório, razão pela qual foi indeferida liminarmente a ordem.

Parties
Paciente: WILLIAN DA SILVA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Fundamentação Idônea
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Fundamentação Idônea

Case Brief

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Parties

WILLIAN DA SILVA PEREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 fundamentação idônea para afastar a minorante com base em quantidade e variedade de drogas
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena nos termos dos §§ 2º e 3º do art. 33 do CP

Ratio Decidendi

Não se verificou manifesta ilegalidade ou teratologia no acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo: o julgado de origem trouxe elementos concretos e idôneos (confissão, visualização de venda, anotação/registro de tráfico, apreensão de dinheiro, localização sob investigação, condenação por associação, maus antecedentes) que justificaram o afastamento da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 e a fixação do regime fechado; ademais, não cabe ao STJ, via habeas corpus, revolver o conjunto fático-probatório, razão pela qual foi indeferida liminarmente a ordem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferir liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientificar o Ministério Público Federal