RHC 182527 - DECISAO

RHC 182527 - DECISAO

Negou-se provimento porque a decisão que autorizou a busca e apreensão estava fundada não apenas em denúncia anônima, mas também em investigações preliminares e no prévio conhecimento policial sobre o envolvimento do paciente e a coincidência do local informado; o mandado foi cumprido nos termos da lei (inclusive com arrombamento autorizado pelo art. 245, §2º do CPP), não havendo ofensa que justifique habeas corpus, ademais a invalidação das premissas exigiria dilação probatória incompatível com a via eleita.

Parties
Recorrente/paciente: WESLEY TOME; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça, Recurso Ordinário Apreciado E Negado Provimento
Outcome
negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Busca E Apreensão, Denúncia Anônima, Provas Ilícitas, Inviolabilidade De Domicílio, Fundamentação Judicial, Fundamentação Per Relationem, Uso Da Força Para Arrombamento, Inviabilidade Do Habeas Corpus Como Sucedâneo Recursal
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Entorpecentes Busca E Apreensão Denúncia Anônima Provas Ilícitas Inviolabilidade De Domicílio Fundamentação Judicial +3 more

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Parties

WESLEY TOME

Recorrente/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça, Recurso Ordinário Apreciado E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da busca e apreensão fundada em denúncia anônima
  2. 2 Admissibilidade das provas obtidas em cumprimento de mandado de busca e apreensão
  3. 3 Suficiência da fundamentação da decisão que autorizou a busca

Ratio Decidendi

Negou-se provimento porque a decisão que autorizou a busca e apreensão estava fundada não apenas em denúncia anônima, mas também em investigações preliminares e no prévio conhecimento policial sobre o envolvimento do paciente e a coincidência do local informado; o mandado foi cumprido nos termos da lei (inclusive com arrombamento autorizado pelo art. 245, §2º do CPP), não havendo ofensa que justifique habeas corpus, ademais a invalidação das premissas exigiria dilação probatória incompatível com a via eleita.

Court Disposition

negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.