REsp 1772582 - DECISAO

REsp 1772582 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a materialidade do crime foi comprovada por laudo preliminar técnico (narcoteste) e corroborada por laudo definitivo posteriormente juntado aos autos; a juntada tardia do laudo definitivo foi considerada mera irregularidade diante do conjunto probatório (investigações prévias, buscas, depoimentos e exames) que confirmou a presença de cocaína, justificando a manutenção da condenação.

Parties
Recorrente: FRANCIELI ESTEVAM DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (penal) / Julgamento/decisão Final Denegatória
Outcome
Negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Laudo Toxicológico, Laudo Preliminar (narcoteste), Materialidade Do Delito, Juntada Tardia De Prova
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Posse Ilegal De Arma De Fogo Laudo Toxicológico Laudo Preliminar (narcoteste) Materialidade Do Delito Juntada Tardia De Prova

Case Brief

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Parties

FRANCIELI ESTEVAM DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (penal) / Julgamento/decisão Final Denegatória

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 159 e 386, VII, do Código de Processo Penal
  2. 2 ausência ou juntada tardia do laudo toxicológico definitivo
  3. 3 valoração do laudo preliminar (narcoteste) como prova da materialidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a materialidade do crime foi comprovada por laudo preliminar técnico (narcoteste) e corroborada por laudo definitivo posteriormente juntado aos autos; a juntada tardia do laudo definitivo foi considerada mera irregularidade diante do conjunto probatório (investigações prévias, buscas, depoimentos e exames) que confirmou a presença de cocaína, justificando a manutenção da condenação.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.