AREsp 2760761 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de desclassificação para porte para uso pessoal exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada na via especial pela Súmula 7/STJ, aplicando-se, para tanto, o art. 253, parágrafo único, II, "a" do RISTJ.

Parties
Agravante: CARLOS ANDRÉ NASCIMENTO DE AQUINO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Porte Para Uso Pessoal, Dosimetria, Reincidência, Regime Prisional, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Porte Para Uso Pessoal Dosimetria Reincidência Regime Prisional Inadmissão De Recurso Especial +1 more

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Parties

CARLOS ANDRÉ NASCIMENTO DE AQUINO

Agravante

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 possibilidade de desclassificação de tráfico para posse para uso pessoal
  3. 3 valoração da prova testemunhal e mídias

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de desclassificação para porte para uso pessoal exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada na via especial pela Súmula 7/STJ, aplicando-se, para tanto, o art. 253, parágrafo único, II, "a" do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.