HC 806914 - ACORDAO

HC 806914 - ACORDAO

No caso concreto não existiam elementos objetivos, seguros e racionais que justificassem o ingresso domiciliar sem mandado; a diligência apoiou-se em denúncia anônima e em fatos insuficientes (fuga de terceiros e porta aberta), não configurando fundadas razões; assim, a apreensão decorrente do ingresso é prova ilícita e a decisão que reconheceu a nulidade das provas deve ser mantida, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Paciente: KAROLINE AYANE CASTRO DOS SANTOS; Paciente: ROGÉRIO DE SOUZA RONDON; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
agravo regimental desprovido; mantida a decisão agravada
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Invasão De Domicílio, Nulidade Das Provas, Flagrante Delito, Denúncia Anônima, Justa Causa/ Fundadas Razões
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Tráfico De Entorpecentes Invasão De Domicílio Nulidade Das Provas Flagrante Delito Denúncia Anônima +1 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

KAROLINE AYANE CASTRO DOS SANTOS

Paciente

ROGÉRIO DE SOUZA RONDON

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundadas razões para ingresso em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 Caracterização do crime de tráfico como crime permanente e seus efeitos sobre a necessidade de mandado
  3. 3 Valor probatório da denúncia anônima e de alegada autorização para ingresso

Ratio Decidendi

No caso concreto não existiam elementos objetivos, seguros e racionais que justificassem o ingresso domiciliar sem mandado; a diligência apoiou-se em denúncia anônima e em fatos insuficientes (fuga de terceiros e porta aberta), não configurando fundadas razões; assim, a apreensão decorrente do ingresso é prova ilícita e a decisão que reconheceu a nulidade das provas deve ser mantida, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

agravo regimental desprovido; mantida a decisão agravada

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Manutenção da decisão que reconheceu a nulidade das provas obtidas mediante ingresso domiciliar sem fundadas razões