RHC 148884 - DECISAO

RHC 148884 - DECISAO

O recurso foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente de objeto, pois o juízo de primeiro grau declarou extinta a punibilidade do paciente em razão do óbito, com fundamento no art. 107, I, do Código Penal e nos arts. 61 e 62 do Código de Processo Penal; assim, com base no art. 34, XI, do Regimento Interno, o recurso ordinário não comporta prosseguimento.

Parties
Recorrente: CRISTIANO LOPES COSTA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Cadeia De Custódia, Excesso De Prazo, Busca E Apreensão, Habeas Corpus, Extinção Da Punibilidade Por Óbito
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Cadeia De Custódia Excesso De Prazo Busca E Apreensão Habeas Corpus Extinção Da Punibilidade Por Óbito

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Parties

CRISTIANO LOPES COSTA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade por morte do paciente
  2. 2 extinção da punibilidade nos termos do art. 107, I, do Código Penal
  3. 3 análise da justa causa para ordem de busca e apreensão

Ratio Decidendi

O recurso foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente de objeto, pois o juízo de primeiro grau declarou extinta a punibilidade do paciente em razão do óbito, com fundamento no art. 107, I, do Código Penal e nos arts. 61 e 62 do Código de Processo Penal; assim, com base no art. 34, XI, do Regimento Interno, o recurso ordinário não comporta prosseguimento.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Com base no art. 34, XI, do Regimento Interno desta Corte, julgo prejudicado o presente recurso.
  • Publique-se.