HC 956901 - DECISAO

HC 956901 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio e por consistir em inadmissível reiteração de pedidos já examinados em outros autos, impossibilitando a análise de mérito e justificando o indeferimento liminar com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: MARAIZA JUCIMAR FERNANDES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Pena Base, Tráfico Privilegiado, Reiteração De Impetração, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Pena Base Tráfico Privilegiado Reiteração De Impetração Regime Inicial De Cumprimento De Pena

Case Brief

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Parties

MARAIZA JUCIMAR FERNANDES DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fixação da pena-base
  3. 3 aplicação da minorante do tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio e por consistir em inadmissível reiteração de pedidos já examinados em outros autos, impossibilitando a análise de mérito e justificando o indeferimento liminar com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.