HC 916903 - ACORDAO

HC 916903 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio salvo em caso de flagrante ilegalidade, o que não se verifica diante da fundamentação concreta que manteve a prisão preventiva (gravidade do delito, periculosidade, envolvimento com facção, grande quantidade de entorpecente); ademais, o agravo regimental reiterou argumentos sem impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade e atraindo a Súmula 182/STJ.

Parties
Paciente: ERIC DE OLIVEIRA CRISOSTEMO; Ministério Público: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Agravo Regimental, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Entorpecentes Prisão Preventiva Habeas Corpus Agravo Regimental Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

ERIC DE OLIVEIRA CRISOSTEMO

Paciente

Ministério Público

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 se o habeas corpus pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 se a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do agravo regimental, nos termos da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio salvo em caso de flagrante ilegalidade, o que não se verifica diante da fundamentação concreta que manteve a prisão preventiva (gravidade do delito, periculosidade, envolvimento com facção, grande quantidade de entorpecente); ademais, o agravo regimental reiterou argumentos sem impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade e atraindo a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.