HC 932819 - DECISAO

HC 932819 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a alteração das conclusões sobre a dosimetria e o afastamento do tráfico privilegiado demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório; as instâncias fundamentaram o afastamento da minorante com base em elementos concretos (quantidade de droga e prisões em local dominado por facção), entendimento em conformidade com jurisprudência consolidada do STJ de que tal uso não configura, em si, bis in idem quando acompanhado de outros elementos.

Parties
Paciente: JULIO CESAR ANDRADE LEMOS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Bis in Idem, Habeas Corpus, Prisão Em Flagrante, Confissão Extrajudicial, Prova Testimonial Policial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Bis in Idem Habeas Corpus Prisão Em Flagrante +2 more

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Parties

JULIO CESAR ANDRADE LEMOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a quantidade de droga apreendida e a localidade dominada por facção são suficientes para afastar a aplicação da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
  2. 2 Se há bis in idem ao considerar a quantidade de droga na primeira e na terceira fases da dosimetria
  3. 3 Se é possível revisar a dosimetria da pena em habeas corpus sem revolvimento fático-probatório

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a alteração das conclusões sobre a dosimetria e o afastamento do tráfico privilegiado demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório; as instâncias fundamentaram o afastamento da minorante com base em elementos concretos (quantidade de droga e prisões em local dominado por facção), entendimento em conformidade com jurisprudência consolidada do STJ de que tal uso não configura, em si, bis in idem quando acompanhado de outros elementos.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ