HC 951521 - DECISAO

HC 951521 - DECISAO

O habeas corpus foi não conhecido por constituir tentativa de substituição do recurso próprio e por inexistir flagrante ilegalidade: o acórdão de origem registrou que o réu autorizou a entrada da polícia, e a revisão da dosimetria não é cabível no habeas corpus ante a existência de fundamentação concreta e ausência de notória desproporcionalidade na pena aplicada.

Parties
Paciente: ARIEL SILVA RABELO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Nulidade De Provas, Busca Domiciliar, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio, Flagrante Ilegalidade, Bis in Idem
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Entorpecentes Nulidade De Provas Busca Domiciliar Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena +3 more

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Parties

ARIEL SILVA RABELO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

DEFENSORIA PÚBLICA

Impetrante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 ilegalidade de busca domiciliar e nulidade das provas
  3. 3 possibilidade de revisão da dosimetria em habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi não conhecido por constituir tentativa de substituição do recurso próprio e por inexistir flagrante ilegalidade: o acórdão de origem registrou que o réu autorizou a entrada da polícia, e a revisão da dosimetria não é cabível no habeas corpus ante a existência de fundamentação concreta e ausência de notória desproporcionalidade na pena aplicada.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus