HC 920775 - DECISAO

HC 920775 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque há recurso especial interposto contra o mesmo acórdão e com objeto coincidente, de modo que, em respeito ao princípio da unirrecorribilidade, não se admite a tramitação concomitante do writ e do recurso; eventual pedido urgente deve ser formulado na via recursal adequada.

Parties
Paciente: CAIO VINICIUS DO CARMO ANESIO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Invasão Domiciliar, Provas Ilícitas, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Causa Especial De Diminuição (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Unirrecorribilidade Das Decisões, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil Tráfico De Entorpecentes Invasão Domiciliar Provas Ilícitas Dosimetria Da Pena Regime Prisional +3 more

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Parties

CAIO VINICIUS DO CARMO ANESIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 licitidade da prova apreendida em suposta invasão domiciliar
  2. 2 dosimetria da pena e aplicação de minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 possibilidade de fixação de regime prisional menos gravoso

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque há recurso especial interposto contra o mesmo acórdão e com objeto coincidente, de modo que, em respeito ao princípio da unirrecorribilidade, não se admite a tramitação concomitante do writ e do recurso; eventual pedido urgente deve ser formulado na via recursal adequada.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.