HC 964659 - DECISAO

HC 964659 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de substitutivo de recurso próprio e por ser mera reiteração de impetração anterior, sem argumentos novos; ademais, o STJ não conheceu do pedido de prisão domiciliar ante a omissão da instância de origem, evitando supressão de instância; por estes fundamentos e com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: LETICIA STEFANIE PEDRO SABIA; Apelante: Parquet estadual; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Não Conhecida; Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus não conhecido por reiteração e liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Associação Para O Tráfico Habeas Corpus Prisão Domiciliar Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)

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Parties

LETICIA STEFANIE PEDRO SABIA

Paciente

Parquet estadual

Apelante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Não Conhecida; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Tipificação do crime de associação para o tráfico (art. 35 da Lei n. 11.343/2006)
  3. 3 Conversão da prisão em domiciliar (art. 117, III, da Lei n. 7.210/1984)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de substitutivo de recurso próprio e por ser mera reiteração de impetração anterior, sem argumentos novos; ademais, o STJ não conheceu do pedido de prisão domiciliar ante a omissão da instância de origem, evitando supressão de instância; por estes fundamentos e com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido por reiteração e liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus (fundamento: art. 210 do Regimento Interno do STJ)
  • Publique-se