HC 964424 - DECISAO

HC 964424 - DECISAO

Não houve mutatio libelli porque a denúncia já descrevia os fatos e indicava o local (posto de gasolina nas imediações da 12ª DP), de modo que a aplicação da majorante do art. 40, III, da Lei 11.343/2006 foi legítima; contudo, a valoração negativa da conduta social, na forma utilizada pelo juízo a quo, configurou ilegalidade (bis in idem com a consideração da reincidência), impondo a readequação da pena-base e a consequente redução da pena definitiva para 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão e 680 dias-multa.

Parties
Paciente: ROGERIO RODRIGUES DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço o habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para reduzir a pena definitiva do paciente a 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão e pagamento de 680 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Mutatio Libelli, Emendatio Libelli, Dosimetria Da Pena, Conduta Social, Majorante Nas Imediações De Estabelecimento Prisional (art. 40, III, Lei 11.343/2006), Princípio Da Correlação Entre Denúncia E Sentença
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Entorpecentes Mutatio Libelli Emendatio Libelli Dosimetria Da Pena Conduta Social Majorante Nas Imediações De Estabelecimento Prisional (art. 40, Iii, Lei 11.343/2006) +1 more

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Parties

ROGERIO RODRIGUES DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Nulidade parcial da sentença por mutatio libelli (art. 384 do CPP)
  2. 2 Aplicação da majorante do art. 40, III, da Lei 11.343/2006
  3. 3 Valoração da conduta social como circunstância judicial

Ratio Decidendi

Não houve mutatio libelli porque a denúncia já descrevia os fatos e indicava o local (posto de gasolina nas imediações da 12ª DP), de modo que a aplicação da majorante do art. 40, III, da Lei 11.343/2006 foi legítima; contudo, a valoração negativa da conduta social, na forma utilizada pelo juízo a quo, configurou ilegalidade (bis in idem com a consideração da reincidência), impondo a readequação da pena-base e a consequente redução da pena definitiva para 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão e 680 dias-multa.

Court Disposition

Não conheço o habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para reduzir a pena definitiva do paciente a 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão e pagamento de 680 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.

Orders

  • Não conheço o habeas corpus.
  • Concedo a ordem, de ofício, para reduzir a pena definitiva do paciente a 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão e pagamento de 680 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.