AREsp 2508544 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, embora o agravante seja primário e possua bons antecedentes, restou comprovado que se dedica a atividades criminosas (responde a outros processos e atos infracionais), faltando um dos requisitos cumulativos do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006; além disso, a alteração exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula nº 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Dosimetria, Tráfico Privilegiado, Dedicação À Atividade Criminosa, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
PENAL PROCESSUAL PENAL Tráfico De Entorpecentes Dosimetria Tráfico Privilegiado Dedicação À Atividade Criminosa Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante faz jus ao redutor previsto no §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Se atos infracionais e anotações penais impedem a aplicação do tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, embora o agravante seja primário e possua bons antecedentes, restou comprovado que se dedica a atividades criminosas (responde a outros processos e atos infracionais), faltando um dos requisitos cumulativos do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006; além disso, a alteração exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.