RHC 207141 - DECISAO

RHC 207141 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque, em cognição sumária própria do habeas corpus, não se verificou ilegalidade manifesta: o ingresso policial foi, a princípio, autorizado por moradora e/ou amparado por fundadas razões/justa causa decorrentes de diligências anteriores, e a análise aprofundada exigida pela tese de nulidade demandaria dilação probatória incompatível com a via estreita do habeas corpus; assim, não se reconheceu a ilicitude das provas nem o direito ao trancamento da ação penal.

Parties
Recorrente: FRANCISCO PEREIRA DA SILVA; Recorrente: JEFERSON ALVES SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Recurso Denegado (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Busca Domiciliar, Violação De Domicílio, Nulidade Do Flagrante, Provas Ilícitas, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Justa Causa, Dilação Probatória
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Entorpecentes Busca Domiciliar Violação De Domicílio Nulidade Do Flagrante Provas Ilícitas +3 more

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Parties

FRANCISCO PEREIRA DA SILVA

Recorrente

JEFERSON ALVES SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Recurso Denegado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do flagrante por suposta violação de domicílio
  2. 2 consentimento do morador como causa impeditiva de ilicitude da busca
  3. 3 existência de fundadas razões/justa causa para ingresso sem mandado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque, em cognição sumária própria do habeas corpus, não se verificou ilegalidade manifesta: o ingresso policial foi, a princípio, autorizado por moradora e/ou amparado por fundadas razões/justa causa decorrentes de diligências anteriores, e a análise aprofundada exigida pela tese de nulidade demandaria dilação probatória incompatível com a via estreita do habeas corpus; assim, não se reconheceu a ilicitude das provas nem o direito ao trancamento da ação penal.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.