HC 858222 - ACORDAO

HC 858222 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, do exame dos autos, não se verificaram fundadas razões objetivas que justificassem o ingresso forçado no domicílio sem mandado, tampouco houve prova robusta da voluntariedade da autorização do residente; assim, houve violação ao art. 157 do CPP e a diligência configurou invasão irregular do domicílio, implicando nulidade das provas obtidas por meio dessa invasão e das derivadas, razão pela qual se mantém a decisão agravada.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Violação De Domicílio, Flagrante, Provas Ilícitas, Entrada Sem Mandado, Consentimento Do Morador, Fundadas Razões
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Tráfico De Entorpecentes Violação De Domicílio Flagrante Provas Ilícitas Entrada Sem Mandado +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundadas razões para ingresso forçado em domicílio
  2. 2 Validade do consentimento do morador para ingresso policial
  3. 3 Caracterização do crime como permanente e consequente situação de flagrância

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, do exame dos autos, não se verificaram fundadas razões objetivas que justificassem o ingresso forçado no domicílio sem mandado, tampouco houve prova robusta da voluntariedade da autorização do residente; assim, houve violação ao art. 157 do CPP e a diligência configurou invasão irregular do domicílio, implicando nulidade das provas obtidas por meio dessa invasão e das derivadas, razão pela qual se mantém a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal
  • Reconhecimento da ilegalidade do ingresso domiciliar e anulação das provas obtidas no domicílio e das derivadas