HC 960180 - DECISAO

HC 960180 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração constitui tentativa de substituição de recurso próprio e foi interposta tardiamente, havendo preclusão e respeito à coisa julgada; além disso, a matéria arguida não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que impossibilita atuação do STJ sem supressão de instância, e eventual aplicação de nova jurisprudência após trânsito em julgado compete ao Juízo da Execução Penal.

Parties
Paciente: MATHEUS DE OLIVEIRA VIANA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Preclusão, Coisa Julgada, Supressão De Instância, Aplicação De Lei Mais Benigna
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Execução Penal Tráfico De Entorpecentes Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena +4 more

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Parties

MATHEUS DE OLIVEIRA VIANA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 aplicabilidade do tráfico privilegiado previsto no art.33, §4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 preclusão temporal e respeito à coisa julgada

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração constitui tentativa de substituição de recurso próprio e foi interposta tardiamente, havendo preclusão e respeito à coisa julgada; além disso, a matéria arguida não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que impossibilita atuação do STJ sem supressão de instância, e eventual aplicação de nova jurisprudência após trânsito em julgado compete ao Juízo da Execução Penal.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Intimem-se.