HC 961134 - DECISAO

HC 961134 - DECISAO

Verificada flagrante ilegalidade na dosimetria aplicada pelo Tribunal de origem, o Superior Tribunal de Justiça concedeu ordem de ofício para corrigir a dosimetria: reconhecer a atenuante da confissão em favor de Guilherme e promover sua compensação com a agravante da reincidência, reduzindo a pena definitiva de Guilherme para 5 anos de reclusão com regime inicial fechado; e reconhecer, em favor de Matheus, a aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 no patamar máximo (2/3), fixando pena definitiva de 1 ano e 8 meses de reclusão, regime inicial aberto e substituição da pena por restritivas de direitos, mantendo indeferido o pedido liminar de soltura.

Parties
Paciente: GUILHERME AUGUSTO DA SILVA; Paciente: MATHEUS RODRIGO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida De Ofício; Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; ordem concedida de ofício para redimensionamento da dosimetria e alteração das penas e regimes dos pacientes
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão, Compensação De Agravante E Atenuante, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Reincidência, Habeas Corpus De Ofício
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Compensação De Agravante E Atenuante Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Reincidência +1 more

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Parties

GUILHERME AUGUSTO DA SILVA

Paciente

MATHEUS RODRIGO SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida De Ofício; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade na dosimetria
  3. 3 incidência da atenuante da confissão mesmo que extrajudicial ou parcial

Ratio Decidendi

Verificada flagrante ilegalidade na dosimetria aplicada pelo Tribunal de origem, o Superior Tribunal de Justiça concedeu ordem de ofício para corrigir a dosimetria: reconhecer a atenuante da confissão em favor de Guilherme e promover sua compensação com a agravante da reincidência, reduzindo a pena definitiva de Guilherme para 5 anos de reclusão com regime inicial fechado; e reconhecer, em favor de Matheus, a aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 no patamar máximo (2/3), fixando pena definitiva de 1 ano e 8 meses de reclusão, regime inicial aberto e substituição da pena por restritivas de direitos, mantendo indeferido o pedido liminar de soltura.

Court Disposition

Liminar indeferida; ordem concedida de ofício para redimensionamento da dosimetria e alteração das penas e regimes dos pacientes

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Concedo, de ofício, a ordem para GUILHERME AUGUSTO DA SILVA: pena definitiva de 5 anos de reclusão; regime inicial fechado, nos termos do art. 33, § 2º do Código Penal.