HC 962191 - DECISAO

HC 962191 - DECISAO

Não conheço do mandamus porque as questões suscitadas sobre a ausência de motivação da interceptação telefônica não foram examinadas pelo Tribunal de Justiça, situação que caracteriza supressão de instância e impede apreciação pelo STJ; além disso, o acórdão do TJSP confirmou a condenação com fundamento em provas (interceptações autorizadas, depoimentos policiais e demais elementos) e o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar fatos e provas, sendo o pedido, em parte, mera reiteração de matéria já apreciada nesta Corte.

Parties
Paciente: FÁBIO DE CAMPOS PADILHA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do mandamus
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Interceptação Telefônica, Revisão Criminal, Supressão De Instância, Reiteração De Pedido, Insuficiência Probatória
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Interceptação Telefônica Revisão Criminal Supressão De Instância Reiteração De Pedido Insuficiência Probatória

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Parties

FÁBIO DE CAMPOS PADILHA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 validade da interceptação telefônica e ausência de motivação da decisão que autorizou a interceptação
  2. 2 suficiência probatória diante da pequena quantidade de droga apreendida
  3. 3 possibilidade de conhecimento pelo STJ de matéria não examinada pelo tribunal de origem (supressão de instância)

Ratio Decidendi

Não conheço do mandamus porque as questões suscitadas sobre a ausência de motivação da interceptação telefônica não foram examinadas pelo Tribunal de Justiça, situação que caracteriza supressão de instância e impede apreciação pelo STJ; além disso, o acórdão do TJSP confirmou a condenação com fundamento em provas (interceptações autorizadas, depoimentos policiais e demais elementos) e o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar fatos e provas, sendo o pedido, em parte, mera reiteração de matéria já apreciada nesta Corte.

Court Disposition

Não conheço do mandamus

Orders

  • Não conheço do mandamus
  • Publique-se.