HC 930596 - DECISAO

HC 930596 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio sem a demonstração de flagrante ilegalidade; não se verificando constrangimento ilegal na dosimetria, mantida por fundamentação relacionada à natureza e quantidade da droga; e sendo a paciente reincidente, está obstada a aplicação da redução prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.

Parties
Paciente: MARAIZA JUCIMAR FERNANDES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Exasperação Da Pena Base, Regime Inicial De Cumprimento De Pena (súmula Nº 269/stj)
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Entorpecentes Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Exasperação Da Pena Base Regime Inicial De Cumprimento De Pena (súmula Nº 269/stj)

Case Brief

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Parties

MARAIZA JUCIMAR FERNANDES DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação da dosimetria e exasperação da pena-base pela natureza e quantidade da droga
  3. 3 aplicabilidade da causa redutora do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado) diante da reincidência

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio sem a demonstração de flagrante ilegalidade; não se verificando constrangimento ilegal na dosimetria, mantida por fundamentação relacionada à natureza e quantidade da droga; e sendo a paciente reincidente, está obstada a aplicação da redução prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.