REsp 2113441 - DECISAO

REsp 2113441 - DECISAO

Reconheceu-se a ilicitude exclusivamente na invasão do domicílio do recorrente por ausência de fundadas razões que autorizassem ingresso sem mandado, motivo pelo qual as provas decorrentes dessa invasão devem ser desconsideradas; contudo, manteve-se a validade das diligências realizadas no endereço de terceiro (EDUARDO OLIVEIRA MENDANHA) e da busca pessoal, por terem sido lastreadas em informações concretas e na indicação/confissão do recorrente, de modo que se deu parcial provimento ao recurso especial, cassando-se os julgamentos de origem e determinando o retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento.

Parties
Recorrente: MATHEUS MONTEIRO CAIXETA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Parcial provimento do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Busca E Apreensão Domiciliar, Prova Ilícita, Inviolabilidade De Domicílio, Flagrante Delito
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Entorpecentes Busca E Apreensão Domiciliar Prova Ilícita Inviolabilidade De Domicílio Flagrante Delito

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Parties

MATHEUS MONTEIRO CAIXETA

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca domiciliar e das provas dela decorrentes
  2. 2 necessidade de fundadas razões (justa causa) para ingresso forçado sem mandado
  3. 3 natureza permanente do crime de tráfico nas modalidades 'guardar' ou 'ter em depósito'

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a ilicitude exclusivamente na invasão do domicílio do recorrente por ausência de fundadas razões que autorizassem ingresso sem mandado, motivo pelo qual as provas decorrentes dessa invasão devem ser desconsideradas; contudo, manteve-se a validade das diligências realizadas no endereço de terceiro (EDUARDO OLIVEIRA MENDANHA) e da busca pessoal, por terem sido lastreadas em informações concretas e na indicação/confissão do recorrente, de modo que se deu parcial provimento ao recurso especial, cassando-se os julgamentos de origem e determinando o retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento.

Court Disposition

Parcial provimento do recurso especial

Orders

  • Reconhecer a ilegalidade exclusivamente na invasão de domicílio do recorrente e das eventuais provas daí decorrentes
  • Cassação dos julgamentos prolatados pelas instâncias de origem