HC 922016 - DECISAO

HC 922016 - DECISAO

Verificou-se ausência de 'fundadas razões' ou urgência que legitimassem a busca pessoal e a entrada no domicílio, pois a atuação policial se pautou por informação popular vaga sem diligência prévia ou observação de atos concretos que configurassem comercialização; assim, a entrada no imóvel e a busca foram realizadas em desacordo com as orientações do STJ, tornando ilícitas as provas obtidas e delas decorrentes, razão pela qual foi concedida a ordem para anular tais provas e absolver o paciente das imputações na Ação Penal n. 2024.20300291/SE.

Parties
Paciente: Samuel Felipe Menezes dos Santos; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida para anular as provas obtidas mediante busca pessoal e domiciliar e absolver o paciente das imputações na Ação Penal n. 2024.20300291/SE
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Busca Pessoal, Violação De Domicílio, Provas Ilícitas, Prisão Preventiva, Nulidade Processual
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Parties

Samuel Felipe Menezes dos Santos

Paciente

Tribunal de Justiça de Sergipe

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da abordagem policial sem mandado
  2. 2 Legalidade da entrada e busca domiciliar sem mandado
  3. 3 Admissibilidade das provas obtidas por busca pessoal e domiciliar

Ratio Decidendi

Verificou-se ausência de 'fundadas razões' ou urgência que legitimassem a busca pessoal e a entrada no domicílio, pois a atuação policial se pautou por informação popular vaga sem diligência prévia ou observação de atos concretos que configurassem comercialização; assim, a entrada no imóvel e a busca foram realizadas em desacordo com as orientações do STJ, tornando ilícitas as provas obtidas e delas decorrentes, razão pela qual foi concedida a ordem para anular tais provas e absolver o paciente das imputações na Ação Penal n. 2024.20300291/SE.

Court Disposition

Ordem concedida para anular as provas obtidas mediante busca pessoal e domiciliar e absolver o paciente das imputações na Ação Penal n. 2024.20300291/SE

Orders

  • Conceder a ordem de habeas corpus
  • Anular as provas obtidas mediante busca pessoal e domiciliar e as provas delas decorrentes