AREsp 2319158 - DECISAO

AREsp 2319158 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, após avaliar que o pedido de acareação foi formulado extemporaneamente (após o interrogatório), que o magistrado de origem, como destinatário final da prova, fundamentadamente indeferiu diligência que reputou desnecessária, e que não houve demonstração de prejuízo concreto, negou-se provimento ao recurso especial, em consonância com a legislação (arts. 155, 229, 230, 400 §1º e 563 do CPP) e a jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: DIEGO DE SOUZA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Corrupção Ativa, Acareação, Nulidade Processual, Cerceamento De Defesa, Inadmissão De Recurso Especial, Preclusão, Produção De Provas, Livre Convencimento Motivado
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Corrupção Ativa Acareação Nulidade Processual Cerceamento De Defesa Inadmissão De Recurso Especial +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

DIEGO DE SOUZA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 229 do CPP (acareação)
  2. 2 se o indeferimento da acareação configurou cerceamento de defesa
  3. 3 preclusão do pedido de acareação por ter sido formulado após o interrogatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, após avaliar que o pedido de acareação foi formulado extemporaneamente (após o interrogatório), que o magistrado de origem, como destinatário final da prova, fundamentadamente indeferiu diligência que reputou desnecessária, e que não houve demonstração de prejuízo concreto, negou-se provimento ao recurso especial, em consonância com a legislação (arts. 155, 229, 230, 400 §1º e 563 do CPP) e a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.