AREsp 2704852 - DECISAO

AREsp 2704852 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em recurso especial e, com fundamento na vedação ao reexame do conjunto fático-probatório pela Súmula n. 7 do STJ e na existência de provas (depoimentos policiais, filmagens, laudos periciais e campana), não se conheceu do recurso especial que pleiteava absolvição ou desclassificação, por exigir revolvimento de provas.

Parties
Agravante: EDIMAILSON ROSA DA CONCEICAO; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Desclassificação Para Porte Para Uso Pessoal (art. 28 Lei 11.343/2006), Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas), Admissibilidade De Recurso Especial, Dosimetria, Provas Testemunhais De Policiais, Prova Pericial, Flagrante, Causa De Aumento Art. 40, Inciso III, Lei 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Recursos Especial E Agravo Tráfico De Entorpecentes Desclassificação Para Porte Para Uso Pessoal (art. 28 Lei 11.343/2006) Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas) Admissibilidade De Recurso Especial Dosimetria +4 more

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Parties

EDIMAILSON ROSA DA CONCEICAO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 386, inciso VII, do CPP (prequestionamento de absolvição por insuficiência de provas)
  2. 2 Possibilidade de desclassificação do crime de tráfico para posse para uso pessoal (art. 28 Lei 11.343/2006)
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ quanto à vedação de reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial e, com fundamento na vedação ao reexame do conjunto fático-probatório pela Súmula n. 7 do STJ e na existência de provas (depoimentos policiais, filmagens, laudos periciais e campana), não se conheceu do recurso especial que pleiteava absolvição ou desclassificação, por exigir revolvimento de provas.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.