AREsp 2516317 - ACORDAO

AREsp 2516317 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal a quo motivadamente afastou a minorante do art.33, §4º diante de provas e circunstâncias que demonstram dedicação do réu às atividades criminosas e integração em organização criminosa, aplicou a majorante do art.40,I por transnacionalidade, e a Súmula 7/STJ impede o reexame do acervo fático-probatório para modificar essas conclusões.

Parties
Agravante: GUILHERME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão Da Turma
Outcome
agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Dosimetria, Tráfico Privilegiado, Dedicação Às Atividades Criminosas, Organização Criminosa, Transnacionalidade, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Penal Processual Penal Tráfico De Entorpecentes Dosimetria Tráfico Privilegiado Dedicação Às Atividades Criminosas Organização Criminosa Transnacionalidade +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

GUILHERME

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão Da Turma

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de aplicação do benefício do tráfico privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/06) diante de indícios de dedicação a atividades criminosas e integração em organização criminosa
  2. 2 incidência da majorante do art.40, inciso I, da Lei 11.343/06 por transnacionalidade do delito
  3. 3 obstrução ao reexame fático-probatório pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal a quo motivadamente afastou a minorante do art.33, §4º diante de provas e circunstâncias que demonstram dedicação do réu às atividades criminosas e integração em organização criminosa, aplicou a majorante do art.40,I por transnacionalidade, e a Súmula 7/STJ impede o reexame do acervo fático-probatório para modificar essas conclusões.

Court Disposition

agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.