HC 962658 - DECISAO

HC 962658 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio e não haver flagrante ilegalidade. Em análise de ofício, não se identificou ilegalidade flagrante, pois o afastamento da causa de diminuição do art. 33, §4º, foi fundamentado em indícios concretos de dedicação à atividade criminosa (grande quantidade de droga apreendida, preparação do veículo, trânsito interestadual), justificando a manutenção da decisão impugnada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (habeas Corpus Substitutivo)
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício, não se vislumbrou flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Aplicação Do Art. 33, §4º, Lei Nº 11.343/2006 (tráfico Privilegiado), Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso, Dosimetria Da Pena, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Aplicação Do Art. 33, §4º, Lei Nº 11.343/2006 (tráfico Privilegiado) Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Dosimetria Da Pena Flagrante Ilegalidade

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (habeas Corpus Substitutivo)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 aplicabilidade da causa especial de diminuição do art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão de ofício

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio e não haver flagrante ilegalidade. Em análise de ofício, não se identificou ilegalidade flagrante, pois o afastamento da causa de diminuição do art. 33, §4º, foi fundamentado em indícios concretos de dedicação à atividade criminosa (grande quantidade de droga apreendida, preparação do veículo, trânsito interestadual), justificando a manutenção da decisão impugnada.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício, não se vislumbrou flagrante ilegalidade.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.