AREsp 2424048 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a decisão do tribunal de origem afastando a causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 estava fundamentada em elementos que demonstravam dedicação do condenado a atividades criminosas e em conformidade com a jurisprudência do STJ à época, de modo que a reforma exigiria reexame do acervo probatório, obstado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Átila Vinícius de Brito dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial Pela Turma
Outcome
agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Dosimetria, Tráfico Privilegiado, Súmulas 7 E 83 Do STJ
Penal Processual Penal Tráfico De Entorpecentes Dosimetria Tráfico Privilegiado Súmulas 7 E 83 Do STJ

Case Brief

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Parties

Átila Vinícius de Brito dos Santos

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial Pela Turma

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 possibilidade de valoração de inquéritos e ações penais em curso para afastar a minorante
  3. 3 demonstração da dedicação a atividades criminosas como óbice ao tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a decisão do tribunal de origem afastando a causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 estava fundamentada em elementos que demonstravam dedicação do condenado a atividades criminosas e em conformidade com a jurisprudência do STJ à época, de modo que a reforma exigiria reexame do acervo probatório, obstado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • conhecer do agravo
  • negar provimento ao recurso especial