AREsp 2713314 - DECISAO

AREsp 2713314 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e dialética os fundamentos da decisão de inadmissão proferida pelo Tribunal de origem, em especial quanto à incidência da Súmula 83/STJ, não demonstrando precedentes capazes de afastar a orientação indicada; além disso, a matéria relativa à ilegalidade da busca pessoal encontra-se preclusa e ausente o prequestionamento necessário, e o reexame do conjunto probatório é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: WILLIAMES FERREIRA DE MELO; Apelado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Inadmissão De Recurso Especial, Prequestionamento, Busca Pessoal, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Inadmissão De Recurso Especial Prequestionamento Busca Pessoal Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

WILLIAMES FERREIRA DE MELO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ
  2. 2 ausência de impugnação específica da decisão de inadmissão (Súmula 83/STJ)
  3. 3 preclusão e falta de prequestionamento quanto à alegada ilegalidade da busca pessoal

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e dialética os fundamentos da decisão de inadmissão proferida pelo Tribunal de origem, em especial quanto à incidência da Súmula 83/STJ, não demonstrando precedentes capazes de afastar a orientação indicada; além disso, a matéria relativa à ilegalidade da busca pessoal encontra-se preclusa e ausente o prequestionamento necessário, e o reexame do conjunto probatório é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se.