HC 941662 - DECISAO

HC 941662 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque o impetrante busca a absolvição e redução de penas após o trânsito em julgado da condenação, sem ter interposto recurso especial ou promovido revisão criminal, e o STJ é incompetente para conhecer de habeas corpus que funcione como substituto de revisão criminal destinado a reapreciar acórdão estadual transitado em julgado.

Parties
Paciente/impetrante: LAERTE PEREIRA DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (impetrado Em 29/08/2024)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Associação Para O Tráfico, Tráfico Privilegiado, Princípio Da Insignificância, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Entorpecentes Associação Para O Tráfico Tráfico Privilegiado Princípio Da Insignificância Revisão Criminal +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

LAERTE PEREIRA DE LIMA

Paciente/impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (impetrado Em 29/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 pretensão de absolvição e redução de pena após trânsito em julgado
  2. 2 possibilidade de uso do habeas corpus como substituto de revisão criminal
  3. 3 incompetência do Superior Tribunal de Justiça para reapreciar acórdão estadual transitado em julgado

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque o impetrante busca a absolvição e redução de penas após o trânsito em julgado da condenação, sem ter interposto recurso especial ou promovido revisão criminal, e o STJ é incompetente para conhecer de habeas corpus que funcione como substituto de revisão criminal destinado a reapreciar acórdão estadual transitado em julgado.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Indeferida a liminar
  • Publique-se e intimem-se