HC 955944 - DECISAO

HC 955944 - DECISAO

Houve falta de fundada suspeita objetiva que justificasse a busca pessoal e veicular; a abordagem baseou-se em meras suposições (ser 'conhecido' pela polícia e infração de trânsito), o que torna ilícitas as buscas e as provas dela decorrentes, impondo a anulação dessas provas e, por consequência, a absolvição do paciente.

Parties
Paciente: Vitor Antonio da Silva; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro; Interveniente/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Busca Pessoal, Revista Veicular, Provas Ilícitas, Nulidade Das Provas, Flagrante, Fundada Suspeita
Direito Penal Processo Penal Legislação Extravagante Tráfico De Entorpecentes Busca Pessoal Revista Veicular Provas Ilícitas Nulidade Das Provas +2 more

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Parties

Vitor Antonio da Silva

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente/manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude de busca pessoal e revista veicular sem fundada suspeita
  2. 2 Se a condição de 'conhecido no meio policial' e infração de trânsito legitimam revista
  3. 3 Admissibilidade das provas obtidas em revista sem mandado

Ratio Decidendi

Houve falta de fundada suspeita objetiva que justificasse a busca pessoal e veicular; a abordagem baseou-se em meras suposições (ser 'conhecido' pela polícia e infração de trânsito), o que torna ilícitas as buscas e as provas dela decorrentes, impondo a anulação dessas provas e, por consequência, a absolvição do paciente.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Cassar o acórdão impugnado
  • Anular as provas obtidas mediante busca pessoal e veicular e as provas delas decorrentes