HC 961874 - DECISAO

HC 961874 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque as alegações demandam revolvimento de fatos e provas e são matéria de mérito processual própria para as instâncias ordinárias; o Tribunal de origem manteve a prisão preventiva com fundamentação idônea baseada na apreensão de grande quantidade de entorpecentes e munições e na existência de indícios suficientes de autoria, não evidenciando constrangimento ilegal que justifique a ordem de ofício.

Parties
Paciente: HELDON ARAUJO COSTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Inviolabilidade Do Domicílio, Busca Domiciliar, Provas, Medidas Cautelares, Flagrante, Abuso De Autoridade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Entorpecentes Prisão Preventiva Inviolabilidade Do Domicílio Busca Domiciliar Provas +3 more

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Parties

HELDON ARAUJO COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação da conversão da prisão em flagrante em preventiva
  2. 2 ilegalidade do ingresso domiciliar sem mandado judicial ou sem consentimento dos moradores
  3. 3 alegação de abuso de autoridade e lesão corporal por parte dos policiais

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque as alegações demandam revolvimento de fatos e provas e são matéria de mérito processual própria para as instâncias ordinárias; o Tribunal de origem manteve a prisão preventiva com fundamentação idônea baseada na apreensão de grande quantidade de entorpecentes e munições e na existência de indícios suficientes de autoria, não evidenciando constrangimento ilegal que justifique a ordem de ofício.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.
  • Intimem-se.