HC 961486 - DECISAO

HC 961486 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque há interposição concomitante de recurso especial (com agravo submetido a este Tribunal) que trata de matéria idêntica, configurando violação ao princípio da unirrecorribilidade; assim, o exame do pedido é prematuro e a via recursal adequada, inclusive para pedidos de urgência, deve ser utilizada.

Parties
Paciente: ANTÔNIO GUERRA DE OLIVEIRA FILHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (Apelação Criminal n. 0019694-07.2023.8.06.0001)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Materialidade Delitiva, Prova Por Interceptação Telefônica, Unirrecorribilidade, Abuso Do Direito De Recorrer, Tutela De Urgência Recursal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Entorpecentes Materialidade Delitiva Prova Por Interceptação Telefônica Unirrecorribilidade Abuso Do Direito De Recorrer +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ANTÔNIO GUERRA DE OLIVEIRA FILHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (Apelação Criminal n. 0019694-07.2023.8.06.0001)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 inaplicabilidade do habeas corpus em presença de recurso especial com objeto idêntico
  2. 2 alegação de ausência de materialidade do crime de tráfico por ausência de apreensão e laudo toxicológico
  3. 3 admissibilidade de interceptações telefônicas e suficiência da fundamentação inicial

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque há interposição concomitante de recurso especial (com agravo submetido a este Tribunal) que trata de matéria idêntica, configurando violação ao princípio da unirrecorribilidade; assim, o exame do pedido é prematuro e a via recursal adequada, inclusive para pedidos de urgência, deve ser utilizada.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.