HC 951432 - ACORDAO

HC 951432 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de afastar a aplicação da Súmula 691/STF; a Corte de origem fundamentou o indeferimento da liminar pela gravidade concreta dos fatos e reiteração delitiva, o que, em juízo perfunctório, justificou a manutenção da prisão preventiva, e há jurisprudência do STJ de que a ausência de transcrição dos fundamentos orais na audiência de custódia não invalida o decreto quando o ato ocorreu na presença da defesa.

Parties
Agravante/paciente: RENESON MERCADE DA SILVA; Agravado: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão Final
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Súmula 691/stf, Flagrante, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Entorpecentes Prisão Preventiva Audiência De Custódia Súmula 691/stf Flagrante +1 more

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Parties

RENESON MERCADE DA SILVA

Agravante/paciente

Presidência desta Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 legalidade da prisão preventiva decretada oralmente em audiência de custódia sem transcrição escrita
  3. 3 necessidade de segregação cautelar em razão da gravidade concreta e reiteração delitiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de afastar a aplicação da Súmula 691/STF; a Corte de origem fundamentou o indeferimento da liminar pela gravidade concreta dos fatos e reiteração delitiva, o que, em juízo perfunctório, justificou a manutenção da prisão preventiva, e há jurisprudência do STJ de que a ausência de transcrição dos fundamentos orais na audiência de custódia não invalida o decreto quando o ato ocorreu na presença da defesa.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que indeferiu a liminar e a conversão da prisão em flagrante em preventiva