HC 865207 - DECISAO

HC 865207 - DECISAO

Embora a materialidade e autoria do crime tenham sido consideradas comprovadas pelas instâncias de origem, a Corte entendeu ser necessária correção da dosimetria por ilegalidade concreta: a majoração da pena-base acima de 1/6 revelou-se desproporcional e houve utilização indevida de parcela da mesma circunstância (quantidade/natureza) para majorar a pena-base e, simultaneamente, modular a fração da minorante do art. 33, §4º; por isso, fixou nova pena-base, aplicou a atenuante da confissão e reconheceu de ofício o constrangimento ilegal na terceira fase, reduzindo a pena definitiva e determinando regime inicial semiaberto.

Parties
Paciente: DAVID SANTANA SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Parcial Da Ordem
Outcome
concedo parcialmente a ordem
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Uso Da Quantidade E Natureza Da Droga Na Dosimetria, Desclassificação Para Uso (art. 28 Lei 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Uso Da Quantidade E Natureza Da Droga Na Dosimetria Desclassificação Para Uso (art. 28 Lei 11.343/2006)

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Parties

DAVID SANTANA SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Parcial Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 suficiência de provas para a condenação por tráfico de drogas
  2. 2 possibilidade de desclassificação para o crime de uso (art. 28 da Lei 11.343/2006)
  3. 3 valoração da quantidade e da natureza da droga na fixação da pena-base (art. 42 da Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Embora a materialidade e autoria do crime tenham sido consideradas comprovadas pelas instâncias de origem, a Corte entendeu ser necessária correção da dosimetria por ilegalidade concreta: a majoração da pena-base acima de 1/6 revelou-se desproporcional e houve utilização indevida de parcela da mesma circunstância (quantidade/natureza) para majorar a pena-base e, simultaneamente, modular a fração da minorante do art. 33, §4º; por isso, fixou nova pena-base, aplicou a atenuante da confissão e reconheceu de ofício o constrangimento ilegal na terceira fase, reduzindo a pena definitiva e determinando regime inicial semiaberto.

Court Disposition

concedo parcialmente a ordem

Orders

  • Torno o paciente definitivamente condenado às penas de 01 (um) ano, 07 (sete) meses e 14 (quatorze) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 162 (cento e sessenta e dois) dias-multa.