HC 939308 - DECISAO

HC 939308 - DECISAO

Constatou-se flagrante ilegalidade na exasperação da pena-base pela instância ordinária porque a quantidade de entorpecente apreendida não ultrapassa o usual e não foi corretamente utilizada nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006; assim, afastou-se a utilização da quantidade para negar o benefício do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas por configurar bis in idem e reconheceu-se o tráfico privilegiado, reduzindo a pena na fração máxima de 2/3 e fixando-a em 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime inicial aberto, com substituição por penas restritivas de direitos.

Parties
Paciente: DAVID SILVA DE FRANÇA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1500233-58.2023.8.26.0537)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Parcial)
Outcome
Ordem concedida parcialmente para afastar o aumento da pena-base e reconhecer o tráfico privilegiado, redimensionando a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime inicial aberto, com substituição por penas restritivas de direitos.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Bis in Idem, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
PENAL PROCESSO PENAL CONSTITUCIONAL Tráfico De Entorpecentes Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Bis in Idem Regime Inicial De Cumprimento De Pena +1 more

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Parties

DAVID SILVA DE FRANÇA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1500233-58.2023.8.26.0537)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Parcial)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão da dosimetria em habeas corpus
  2. 2 uso da natureza e quantidade da droga na fixação da pena-base (art. 42 Lei n. 11.343/2006)
  3. 3 uso da quantidade/natureza para afastar o benefício do art. 33, § 4º (risco de bis in idem)

Ratio Decidendi

Constatou-se flagrante ilegalidade na exasperação da pena-base pela instância ordinária porque a quantidade de entorpecente apreendida não ultrapassa o usual e não foi corretamente utilizada nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006; assim, afastou-se a utilização da quantidade para negar o benefício do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas por configurar bis in idem e reconheceu-se o tráfico privilegiado, reduzindo a pena na fração máxima de 2/3 e fixando-a em 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime inicial aberto, com substituição por penas restritivas de direitos.

Court Disposition

Ordem concedida parcialmente para afastar o aumento da pena-base e reconhecer o tráfico privilegiado, redimensionando a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime inicial aberto, com substituição por penas restritivas de direitos.

Orders

  • Afastar a exasperação da pena-base determinada pelo Tribunal de origem
  • Reconhecer a aplicação do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei n. 11.343/2006)