HC 948156 - ACORDAO

HC 948156 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a impetração configurou substitutivo de revisão criminal contra condenação transitada em julgado, sem que houvesse inauguração da competência do STJ para revisar seu próprio julgado, e porque não se demonstrou ilegalidade flagrante na entrada domiciliar e na apreensão, já que houve investigação prévia, fundadas razões para ingresso sem mandado e os entorpecentes foram apreendidos em imóvel não habitado.

Parties
Agravante: ARLON MAIA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (decisão Da Sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Invasão Domiciliar, Nulidade, Flagrante Ilegalidade, Trânsito Em Julgado, Substitutivo De Revisão Criminal, Competência Do STJ, Revisão Criminal
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Tráfico De Entorpecentes Invasão Domiciliar Nulidade Flagrante Ilegalidade Trânsito Em Julgado +3 more

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Parties

ARLON MAIA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (decisão Da Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade na invasão domiciliar e na apreensão de provas
  3. 3 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar revisão criminal

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a impetração configurou substitutivo de revisão criminal contra condenação transitada em julgado, sem que houvesse inauguração da competência do STJ para revisar seu próprio julgado, e porque não se demonstrou ilegalidade flagrante na entrada domiciliar e na apreensão, já que houve investigação prévia, fundadas razões para ingresso sem mandado e os entorpecentes foram apreendidos em imóvel não habitado.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental