HC 930595 - ACORDAO

HC 930595 - ACORDAO

Havendo fundadas razões para o ingresso imediato — policiais visualizaram usuários consumindo droga em frente ao imóvel, apreenderam entorpecentes e, no interior, encontraram maconha, balanças, sacos plásticos e munições; a agravante e seu filho apresentaram resistência violenta e tentaram tomar armas, além de soltarem cães — tratou‑se de crime permanente de tráfico, justificando ingresso sem mandado e tornando lícita a busca e apreensão; assim, não houve violação do art. 157 do CPP e a prisão preventiva, por risco à ordem pública e gravidade concreta, está devidamente fundamentada, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: ANTONIA MARIA GARCIA SIQUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma) Agravo Regimental Julgado
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Invasão De Domicílio, Flagrante E Crime Permanente, Busca E Apreensão Sem Mandado, Prisão Preventiva, Fundadas Razões Para Ingresso Domiciliar, Art. 33 Lei N. 11.343/2006, Art. 312 CPP
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Tráfico De Entorpecentes Invasão De Domicílio Flagrante E Crime Permanente Busca E Apreensão Sem Mandado Prisão Preventiva +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ANTONIA MARIA GARCIA SIQUEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma) Agravo Regimental Julgado

Legal Issues

  1. 1 Se houve violação da inviolabilidade domiciliar com ingresso policial sem mandado
  2. 2 Se havia fundadas razões e situação de flagrante para justificar a busca domiciliar
  3. 3 Se a prisão preventiva estava devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Havendo fundadas razões para o ingresso imediato — policiais visualizaram usuários consumindo droga em frente ao imóvel, apreenderam entorpecentes e, no interior, encontraram maconha, balanças, sacos plásticos e munições; a agravante e seu filho apresentaram resistência violenta e tentaram tomar armas, além de soltarem cães — tratou‑se de crime permanente de tráfico, justificando ingresso sem mandado e tornando lícita a busca e apreensão; assim, não houve violação do art. 157 do CPP e a prisão preventiva, por risco à ordem pública e gravidade concreta, está devidamente fundamentada, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que denegou a ordem de habeas corpus