HC 949759 - DECISAO

HC 949759 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a pretensão de rediscutir a aplicação do redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 configura matéria preclusa em razão do longo lapso temporal desde o acórdão recorrido, devendo prevalecer a coisa julgada e a segurança jurídica, não se identificando ilegalidade manifesta que autorize a utilização do writ como sucedâneo de revisão criminal ou recurso próprio.

Parties
Paciente: CRISTHIANE TORRES MARQUES; Impetrante: impetrante (defesa); Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Pará; Fiscal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006), Desclassificação Para Uso (art. 28 Da Lei 11.343/2006), Preclusão Temporal, Coisa Julgada, Segurança Jurídica, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Processual Penal Tráfico De Entorpecentes Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006) Desclassificação Para Uso (art. 28 Da Lei 11.343/2006) Preclusão Temporal Coisa Julgada Segurança Jurídica +1 more

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Parties

CRISTHIANE TORRES MARQUES

Paciente

impetrante (defesa)

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 aplicação do redutor do tráfico privilegiado previsto no §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio ou de revisão criminal
  3. 3 preclusão da matéria em razão do lapso temporal e respeito à coisa julgada

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a pretensão de rediscutir a aplicação do redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 configura matéria preclusa em razão do longo lapso temporal desde o acórdão recorrido, devendo prevalecer a coisa julgada e a segurança jurídica, não se identificando ilegalidade manifesta que autorize a utilização do writ como sucedâneo de revisão criminal ou recurso próprio.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Pedido liminar indeferido.
  • Não conheço do presente habeas corpus.