HC 906036 - ACORDAO

HC 906036 - ACORDAO

Conforme os elementos concretos (denúncia de indivíduo apreendido com drogas que apontou o acusado e seu endereço, e a visualização do agravante empreendendo fuga para o interior da residência), houve fundadas razões e situação de flagrância decorrente da natureza permanente do tráfico, justificando o ingresso sem mandado e a manutenção das provas; assim, não se reconhece nulidade e o agravo regimental deve ser desprovido.

Parties
Agravante: GUILHERME CONCEICAO DE OLIVEIRA; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Invasão De Domicílio, Entrada Forçada Sem Mandado, Flagrante Delito, Fundadas Razões, Prova Ilícita, Habeas Corpus, Agravo Regimental
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Entorpecentes Invasão De Domicílio Entrada Forçada Sem Mandado Flagrante Delito Fundadas Razões Prova Ilícita +2 more

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Parties

GUILHERME CONCEICAO DE OLIVEIRA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coator

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Há fundadas razões que autorizem a entrada forçada em domicílio sem mandado?
  2. 2 Configura-se nulidade por invasão de domicílio quando policiais agem com base em denúncia e fuga do suspeito?
  3. 3 Aplicabilidade do conceito de crime permanente (tráfico) para justificar ingresso sem mandado e manutenção da prova obtida

Ratio Decidendi

Conforme os elementos concretos (denúncia de indivíduo apreendido com drogas que apontou o acusado e seu endereço, e a visualização do agravante empreendendo fuga para o interior da residência), houve fundadas razões e situação de flagrância decorrente da natureza permanente do tráfico, justificando o ingresso sem mandado e a manutenção das provas; assim, não se reconhece nulidade e o agravo regimental deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental