HC 687520 - ACORDAO

HC 687520 - ACORDAO

O agravo regimental foi não conhecido porque, nos termos do art. 258 do RISTJ e da orientação jurisprudencial desta Corte, não cabe agravo regimental contra acórdão de órgão colegiado; assim, o recurso interposto constitui meio recursal manifestamente incabível.

Parties
Agravante: PAULO DUARTE DA CUNHA; Órgão Julgador: Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Art. 258 Do RISTJ, Mau Antecedentes, Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional
Processo Penal Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Entorpecentes Art. 258 Do RISTJ Mau Antecedentes Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Dosimetria Da Pena +1 more

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Parties

PAULO DUARTE DA CUNHA

Agravante

Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo regimental contra acórdão colegiado
  2. 2 interpretação do art. 258 do RISTJ
  3. 3 caracterização de maus antecedentes com condenações anteriores

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi não conhecido porque, nos termos do art. 258 do RISTJ e da orientação jurisprudencial desta Corte, não cabe agravo regimental contra acórdão de órgão colegiado; assim, o recurso interposto constitui meio recursal manifestamente incabível.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.