HC 961059 - DECISAO

HC 961059 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração busca revisão de acórdão já transitado em julgado, matéria que não é da competência do STJ salvo revisão criminal, e porque o pedido foi apresentado após longo lapso temporal, estando a matéria sujeita à preclusão temporal em respeito à segurança jurídica e à lealdade processual.

Parties
Paciente: JONE CARLOS DE ANDRADE; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
Indeferimento liminar do Habeas Corpus (liminar indeferida); habeas corpus não conhecido por preclusão temporal e falta de competência para revisão.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006), Reincidência, Preclusão Temporal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Jurisprudência Do STJ Tráfico De Entorpecentes Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006) Reincidência Preclusão Temporal +4 more

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Parties

JONE CARLOS DE ANDRADE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 incidência da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
  2. 2 possibilidade de conhecimento de habeas corpus contra acórdão com trânsito em julgado
  3. 3 preclusão temporal e respeito à segurança jurídica e lealdade processual

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração busca revisão de acórdão já transitado em julgado, matéria que não é da competência do STJ salvo revisão criminal, e porque o pedido foi apresentado após longo lapso temporal, estando a matéria sujeita à preclusão temporal em respeito à segurança jurídica e à lealdade processual.

Court Disposition

Indeferimento liminar do Habeas Corpus (liminar indeferida); habeas corpus não conhecido por preclusão temporal e falta de competência para revisão.

Orders

  • Indeferimento liminar do presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal