HC 921481 - DECISAO

HC 921481 - DECISAO

Houve abordagem e ingresso domiciliar realizados sem fundadas razões suficientes (baseados apenas em denúncia anônima e na alegada nervosidade do acusado), o que revela ausência de justa causa e ilegalidade flagrante; por consequência, as provas obtidas diretamente e as delas derivadas são nulas, restando insuficiência probatória apta a fundamentar a absolvição do paciente.

Parties
Paciente: RENATO DIAS DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida)
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Busca Pessoal, Violação Domiciliar, Provas Ilícitas, Nulidade Probatória, Absolvição
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Busca Pessoal Violação Domiciliar Provas Ilícitas Nulidade Probatória Absolvição

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Parties

RENATO DIAS DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 busca pessoal sem mandado judicial
  2. 2 ingresso domiciliar sem autorização judicial ou consentimento válido
  3. 3 nulidade das provas obtidas por ação policial ilegal

Ratio Decidendi

Houve abordagem e ingresso domiciliar realizados sem fundadas razões suficientes (baseados apenas em denúncia anônima e na alegada nervosidade do acusado), o que revela ausência de justa causa e ilegalidade flagrante; por consequência, as provas obtidas diretamente e as delas derivadas são nulas, restando insuficiência probatória apta a fundamentar a absolvição do paciente.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Anular as provas obtidas mediante busca pessoal e domiciliar e as provas delas decorrentes
  • Absolver o paciente das imputações feitas nos autos da Ação Penal n. 5450498-33.2021.8.09.0051/GO