RHC 204629 - DECISAO

RHC 204629 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela presença dos requisitos do art. 312 do CPP: gravidade concreta do delito (tráfico com apreensão aproximada de 1.407,50 g de maconha), reincidência e risco de reiteração delitiva (considerando condenações anteriores e prática de novo crime enquanto estava em prisão domiciliar), além da ausência de prova de inviabilidade do tratamento no sistema prisional; assim, não se demonstrou hipótese para concessão de prisão domiciliar nos termos do art. 318, II, do CPP.

Parties
Recorrente / Paciente: PEDRO PAULO FREITAS DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (negação De Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus; ordem denegada.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar Humanitária, Doença Grave, Ordem Pública, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Humanitária Doença Grave Ordem Pública Reincidência

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Parties

PEDRO PAULO FREITAS DA SILVA

Recorrente / Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e cabimento dos requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 pedido de prisão domiciliar por doença grave nos termos do art. 318, II, do CPP
  3. 3 comprovação da impossibilidade de tratamento no sistema prisional

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela presença dos requisitos do art. 312 do CPP: gravidade concreta do delito (tráfico com apreensão aproximada de 1.407,50 g de maconha), reincidência e risco de reiteração delitiva (considerando condenações anteriores e prática de novo crime enquanto estava em prisão domiciliar), além da ausência de prova de inviabilidade do tratamento no sistema prisional; assim, não se demonstrou hipótese para concessão de prisão domiciliar nos termos do art. 318, II, do CPP.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus; ordem denegada.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Intimem-se.