HC 962826 - DECISAO

HC 962826 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por regra, mas, por entender manifestamente desproporcional a exasperação da pena-base apenas pela natureza da droga diante da pequena quantidade apreendida (7,63g de crack e 3,54g de cocaína), concedo a ordem de ofício para fixar a pena-base no mínimo legal e redimensionar a pena do crime do art.33, caput, da Lei n.11.343/06 para 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial fechado, mais 583 dias-multa, mantendo o regime fechado em razão da reincidência (art.33, §2º, alínea b, do CP).

Parties
Paciente: WILLIAN FRANÇA DA SILVA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para fixar a pena-base no mínimo legal e redimensionar a pena.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Reincidência, Regime Inicial Fechado, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Entorpecentes Dosimetria Da Pena Pena Base Reincidência Regime Inicial Fechado +1 more

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Parties

WILLIAN FRANÇA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 adequação da exasperação da pena-base pela natureza e quantidade da droga apreendida
  3. 3 aplicabilidade da minorante do §4º do art.33 da Lei n.11.343/2006

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por regra, mas, por entender manifestamente desproporcional a exasperação da pena-base apenas pela natureza da droga diante da pequena quantidade apreendida (7,63g de crack e 3,54g de cocaína), concedo a ordem de ofício para fixar a pena-base no mínimo legal e redimensionar a pena do crime do art.33, caput, da Lei n.11.343/06 para 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial fechado, mais 583 dias-multa, mantendo o regime fechado em razão da reincidência (art.33, §2º, alínea b, do CP).

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para fixar a pena-base no mínimo legal e redimensionar a pena.

Orders

  • Fixar a pena-base no mínimo legal
  • Redimensionar a pena para 5 anos e 10 meses de reclusão pelo crime do art.33, caput, da Lei n.11.343/06