HC 946863 - DECISAO

HC 946863 - DECISAO

Não se constatou ilegalidade flagrante no ato judicial; o depoimento dos policiais foi considerado meio de prova idôneo e não foi demonstrada sua imprestabilidade; como a desclassificação demandaria revolvimento do conjunto probatório, o habeas corpus não é meio adequado, motivo pelo qual o pedido não foi conhecido.

Parties
Paciente: ANDERSON DA SILVA LOURENCO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conheço Do Pedido De Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do pedido de habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Habeas Corpus, Desclassificação Para Consumo Pessoal, Prova Testemunhal Policial, Revolvimento Do Conjunto Fático Probatório, Tráfico Privilegiado
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Habeas Corpus Desclassificação Para Consumo Pessoal Prova Testemunhal Policial Revolvimento Do Conjunto Fático Probatório Tráfico Privilegiado

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Parties

ANDERSON DA SILVA LOURENCO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conheço Do Pedido De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 possibilidade de desclassificação de tráfico para consumo pessoal na via do habeas corpus
  3. 3 valor probatório do depoimento de policiais

Ratio Decidendi

Não se constatou ilegalidade flagrante no ato judicial; o depoimento dos policiais foi considerado meio de prova idôneo e não foi demonstrada sua imprestabilidade; como a desclassificação demandaria revolvimento do conjunto probatório, o habeas corpus não é meio adequado, motivo pelo qual o pedido não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do pedido de habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se