HC 962737 - DECISAO

HC 962737 - DECISAO

Reconheceu-se constrangimento ilegal na não aplicação do redutor do art. 33, § 4º, em razão da primariedade, bons antecedentes e ausência de elementos probatórios que demonstrem dedicação habitual do paciente ao crime ou integração em organização criminosa; aplicou-se, de ofício, a redução na fração de 2/3, redimensionando-se a pena e determinando-se regime aberto e substituição por medidas restritivas de direitos, pois a quantidade isolada de droga não justificava o afastamento da minorante conforme jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: GABRIEL DE MELO RIBEIRO; Impetrante: a impetrante (defesa); Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática (relator)
Outcome
Habeas corpus não conhecido no aspecto processual, porém ordem concedida ex officio para aplicação do redutor do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 e consequente readequação da pena e regime.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Medidas Restritivas De Direitos, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Tráfico De Entorpecentes Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006 Dosimetria Da Pena Regime Prisional Substituição Da Pena Por Medidas Restritivas De Direitos +1 more

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Parties

GABRIEL DE MELO RIBEIRO

Paciente

a impetrante (defesa)

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática (relator)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Caracterização de dedicação a atividade criminosa versus tráfico eventual
  3. 3 Valor probatório da quantidade/natureza da droga apreendida

Ratio Decidendi

Reconheceu-se constrangimento ilegal na não aplicação do redutor do art. 33, § 4º, em razão da primariedade, bons antecedentes e ausência de elementos probatórios que demonstrem dedicação habitual do paciente ao crime ou integração em organização criminosa; aplicou-se, de ofício, a redução na fração de 2/3, redimensionando-se a pena e determinando-se regime aberto e substituição por medidas restritivas de direitos, pois a quantidade isolada de droga não justificava o afastamento da minorante conforme jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido no aspecto processual, porém ordem concedida ex officio para aplicação do redutor do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 e consequente readequação da pena e regime.

Orders

  • Aplicar a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3 (de ofício) ao paciente.
  • Fixar as penas definitivas em 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa.