HC 947830 - ACORDAO

HC 947830 - ACORDAO

O agravo regimental foi improvido porque o habeas corpus não é meio adequado para substituir a revisão criminal quando a condenação transitou em julgado; o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para reexaminar, por meio do mandamus, a valoração da prova e a dosimetria da pena, sendo a via adequada a revisão criminal prevista no art. 621, I, do CPP, e somente admitida revisão da dosimetria em habeas corpus em caso de ilegalidade manifesta.

Parties
Agravante: LUCIENE ALMEIDA AMORIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Incompetência Do STJ, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Legislação Extravagante Tráfico De Entorpecentes Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Incompetência Do STJ +1 more

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Parties

LUCIENE ALMEIDA AMORIM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 possibilidade de reconhecimento do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)
  3. 3 revisão da dosimetria da pena via habeas corpus

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque o habeas corpus não é meio adequado para substituir a revisão criminal quando a condenação transitou em julgado; o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para reexaminar, por meio do mandamus, a valoração da prova e a dosimetria da pena, sendo a via adequada a revisão criminal prevista no art. 621, I, do CPP, e somente admitida revisão da dosimetria em habeas corpus em caso de ilegalidade manifesta.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática agravada