HC 862347 - ACORDAO

HC 862347 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o STJ não conheceu da alegação de nulidade da busca domiciliar em razão da ausência de exame pelo tribunal de origem (risco de supressão de instância) e manteve-se o afastamento da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 em razão das circunstâncias fático-probatórias (confissão sobre dedicação ao tráfico e quantidade/natureza das drogas), sendo também justificável o regime inicial fechado pelo quantum final de 5 anos e pela pena-base acima do mínimo legal.

Parties
Agravante/impetrante: YURI REZENDE MOREIRA DA SILVA; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (sexta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Busca Domiciliar, Nulidade, Dosimetria, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Regime Prisional, Supressão De Instância
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Entorpecentes Busca Domiciliar Nulidade Dosimetria Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Regime Prisional +1 more

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Parties

YURI REZENDE MOREIRA DA SILVA

Agravante/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coator

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (sexta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca domiciliar e prova derivada
  2. 2 supressão de instância por ausência de exame pelo tribunal de origem
  3. 3 aplicação ou afastamento da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o STJ não conheceu da alegação de nulidade da busca domiciliar em razão da ausência de exame pelo tribunal de origem (risco de supressão de instância) e manteve-se o afastamento da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 em razão das circunstâncias fático-probatórias (confissão sobre dedicação ao tráfico e quantidade/natureza das drogas), sendo também justificável o regime inicial fechado pelo quantum final de 5 anos e pela pena-base acima do mínimo legal.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental