HC 908066 - DECISAO

HC 908066 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade na segunda etapa de fixação da pena, pois a reprimenda foi exasperada em percentual superior a 1/6 com fundamento apenas na reincidência específica, sem motivação concreta nos termos do Tema Repetitivo 1.172; assim, a pena foi redimensionada para acréscimo apenas de 1/6 sobre a pena-base, totalizando 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado e os demais termos da condenação.

Parties
Paciente: KAUE PEREIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 1501050-62.2022.8.26.0536)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Dosimetria Da Pena, Reincidência Específica, Tema Repetitivo 1.172, Revisão Criminal, Habeas Corpus
Penal Tráfico De Entorpecentes Dosimetria Da Pena Reincidência Específica Tema Repetitivo 1.172 Revisão Criminal Habeas Corpus

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Parties

KAUE PEREIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 1501050-62.2022.8.26.0536)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aumento da pena em percentual superior a 1/6 com base exclusivamente na reincidência específica
  2. 2 Utilização do habeas corpus para sanar flagrante ilegalidade em condenação transitada em julgado
  3. 3 Redimensionamento da pena por falta de fundamentação concreta na exasperação da reprimenda

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade na segunda etapa de fixação da pena, pois a reprimenda foi exasperada em percentual superior a 1/6 com fundamento apenas na reincidência específica, sem motivação concreta nos termos do Tema Repetitivo 1.172; assim, a pena foi redimensionada para acréscimo apenas de 1/6 sobre a pena-base, totalizando 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado e os demais termos da condenação.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Redimensionar a pena do paciente para 5 anos e 10 meses de reclusão
  • Fixar o pagamento de 583 dias-multa