HC 905039 - DECISAO

HC 905039 - DECISAO

Considerando que a apelação (Apelação n. 0005899-75.2017.8.17.0990) foi julgada em 23/10/2024 e parcialmente provida para reconhecer o tráfico privilegiado, a alegação de excesso de prazo quanto ao julgamento do recurso restou superada; quanto à alegação de excesso de prazo da medida de monitoramento eletrônico, o Tribunal de origem não a examinou, de modo que o STJ não poderia apreciar a matéria sem indevida supressão de instância, razão pela qual conheceu-se em parte da impetração e, nessa extensão, julgou-se o habeas corpus prejudicado.

Parties
Paciente: JOYCE BEATRIZ DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte da impetração e, nessa extensão, julgo prejudicado o presente habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Associação Para O Tráfico, Medidas Cautelares Alternativas, Monitoramento Eletrônico, Excesso De Prazo, Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico De Entorpecentes Associação Para O Tráfico Medidas Cautelares Alternativas Monitoramento Eletrônico Excesso De Prazo +2 more

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Parties

JOYCE BEATRIZ DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na apreciação do recurso de apelação
  2. 2 excesso de prazo na duração da medida cautelar de monitoramento eletrônico
  3. 3 vedação à supressão de instância pelo STJ

Ratio Decidendi

Considerando que a apelação (Apelação n. 0005899-75.2017.8.17.0990) foi julgada em 23/10/2024 e parcialmente provida para reconhecer o tráfico privilegiado, a alegação de excesso de prazo quanto ao julgamento do recurso restou superada; quanto à alegação de excesso de prazo da medida de monitoramento eletrônico, o Tribunal de origem não a examinou, de modo que o STJ não poderia apreciar a matéria sem indevida supressão de instância, razão pela qual conheceu-se em parte da impetração e, nessa extensão, julgou-se o habeas corpus prejudicado.

Court Disposition

Conheço em parte da impetração e, nessa extensão, julgo prejudicado o presente habeas corpus.

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Publique-se.